Lei nº 12.170, de 15 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12170
Ano
2011
Data
15/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2011
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1287/2011
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Indexação
PROIBE COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Observação
Autor Vereador Bruno Farias
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 12.411, de 20 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica