Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
503
Data de Apresentação
16/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
COBRANÇA DE MULTAS E JUROS PELOS BANCOS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS E JUROS PELOS BANCOS, FINANCEIRAS E AFINS NO PERÍODO DE GREVE DA CATEGORIA.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS E JUROS PELOS BANCOS, FINANCEIRAS E AFINS NO PERÍODO DE GREVE DA CATEGORIA.
Indexação
COBRANÇA DE MULTAS - JUROS - BANCOS - FINANCEIRAS - GREVE
Observação
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