Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2013)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/12/2014 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aprovado em Plenário |
| 25/08/2014 | Apoio às Comissões - AC | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | Para designação de Relator |
| 16/06/2014 | Parlamentar - PAR | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Em Pauta - Favorável |
| 08/05/2014 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Parlamentar - PAR | Designação de Relator |
| 05/05/2014 | Secretaria Legislativa - SECLEG | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Para designação de Relator |
| 16/10/2013 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Apresentado em Plenário |