Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2013 | Aprovado em Plenário | 23/12/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2014
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N°13.013, 27/01/2015.