Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
9
Data de Apresentação
04/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROIBIÇÃO PRIVATIZAÇÃO DE VAGAS ESTACIONAMENTO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2011 – PROIBIÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DAS VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2011 – QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DAS VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DESTINADAS APENAS AOS CLIENTES EM ATENDIMENTO
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2011 – PROIBIÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DAS VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada