Lei Complementar nº 85, de 03 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2014
Data
03/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/02/2014
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1410/2014
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2011 – QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DAS VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DESTINADAS APENAS AOS CLIENTES EM ATENDIMENTO
Indexação
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2011 – PRIVATIZAÇÃO DAS VAGAS EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CLIENTES EM ATENDIMENTO
Observação
Autor Vereadora Raissa Lacerda
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 13 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica