Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
1197
Data de Apresentação
05/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
47
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
15/09/2015
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES.
Indexação
AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES.
Observação
Norma Jurídica Relacionada