Lei nº 13.107, de 11 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13107
Ano
2015
Data
11/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1507
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES.
Indexação
AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES.
Observação
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica