Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
415
Data de Apresentação
22/02/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 415/2006
Outras Informações
Apelido
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
GARANTIR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE APRESENTAM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
89
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
24/01/2007
Dados Textuais
Ementa
FICA INSTITUÍDO O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE APRESENTAM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -
Observação
Autor Vereador Tavinho Santos
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