Lei nº 10.983, de 24 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10983
Ano
2007
Data
24/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2007
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
FICA INSTITUÍDO O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE APRESENTAM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA
Indexação
ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Observação
Autor Vereador Tavinho Santos
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 12.028, de 20 de janeiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 15.716, de 03 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica