Lei nº 15.716, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15716
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 911/2025 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI Nº 10.983 DE 24 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA; ESTATUTO;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 10.983, de 24 de janeiro de 2007
Anexos Norma Jurídica