Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
32
Data de Apresentação
09/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 32/2007
Outras Informações
Apelido
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ALTERA O ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 17/12//1991
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
41
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
27/07/2007
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 17/12/1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ACRESCENTANDO O § 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §4º O LANÇAMENTO DO IMPOSTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UMA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – UFIR/JP”.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Observação
Autor Executivo Municipal
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