Lei Complementar nº 47, de 10 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2007
Data
10/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/10/2007
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1082/2007
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - O ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§4º O LANÇAMENTO DO IMPOSTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UMA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - UFIR/JP
§4º O LANÇAMENTO DO IMPOSTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UMA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - UFIR/JP
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica