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PELO 8/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Apresentação: 30 de Dezembro de 2022
Protocolo: 15829/2022, Data Protocolo: 30/12/2022 - Horário: 10:34:10
Autor:  Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Emenda à Lei Orgânica
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2023
Última Ação:   EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 02 de março de 2023