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MP 30/2023 - Medida Provisória
Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL DE PRECATÓRIOS, LEI Nº 13.665/2018, BEM COMO ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS PROGRAMÁTICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2023
Protocolo: 14/2023, Data Protocolo:
05/01/2023 -
Horário: 17:52:03
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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