Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 2115/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Protocolo: 5895/2024, Data Protocolo:
15/05/2024 -
Horário: 9:47:50
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:
Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
||
Guga Pet (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
|