Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.

Resultados

PLO 2115/2024 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 15 de Maio de 2024
Protocolo: 5895/2024, Data Protocolo: 15/05/2024 - Horário: 9:47:50
Autor:  Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:  Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.) || Guga Pet (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
16 de Dezembro de 2024 - Votação Nominal >>>
18 de Dezembro de 2024
Data da última Tramitação:  5 de Março de 2025
Última Ação:   LEI ORDINÁRIA Nº 15.409, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 15.409, de 19 de dezembro de 2024