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PLO 163/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ART. 8º DA LEI 14.697, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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