Lei nº 15.547, de 11 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15547
Ano
2025
Data
11/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 794/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ART. 8º DA LEI 14.697, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 14.697, de 28 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica