Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 23/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Odon Bezerra ** Emendas supressiva, aditiva, modificativa e anexo a emenda modificativa apresentada pela Mesa Diretora.