Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 | Lei Complementar | 07/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
VETO PARCIAL - MENSAGEM Nº 52/2024
VETO PARCIAL - MENSAGEM Nº 52/2024