Lei Complementar nº 35, de 07 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
35
Ano
2004
Data
07/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/07/2004
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 912/2004
Data Fim Vigência
Pg. Início
36
Pg. Fim
37
Texto Original
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS, EXECUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO
Indexação
INCENTIVOS FISCAIS - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL –PAR
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica