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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

53

Ano

2008

Data

23/12/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

23/12/2008

Veículo de Publicação

SEMANÁRIO OFICIAL ESPECIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

14201_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Indexação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Observação

Autor Executivo Municipal - Regulamentada através do Decreto nº 6.485, de 05/03/2009

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 5, de 29 de outubro de 1993
    Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 9, de 18 de julho de 1996
    Norma correlata  Lei nº 8.308, de 10 de novembro de 1997
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 8.465, de 30 de dezembro de 1997
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 1997
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1998
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 23, de 29 de dezembro de 2000
    Norma correlata  Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2000
    Norma correlata  Lei Complementar nº 24, de 29 de dezembro de 2000
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 34, de 07 de julho de 2004
    Norma correlata  Lei Complementar nº 35, de 07 de julho de 2004
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 36, de 03 de dezembro de 2004
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 39, de 31 de agosto de 2005
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 41, de 05 de dezembro de 2006
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 45, de 10 de maio de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 55, de 15 de junho de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 62, de 30 de dezembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 64, de 15 de setembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 74, de 10 de julho de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 78, de 21 de janeiro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 82, de 02 de maio de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 84, de 17 de dezembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 86, de 02 de abril de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 92, de 12 de novembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 99, de 05 de abril de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 115, de 29 de dezembro de 2017
    Norma correlata  Lei Complementar nº 121, de 30 de outubro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 152, de 17 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 154, de 31 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 153, de 31 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 156, de 14 de junho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 160, de 28 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 167, de 31 de julho de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



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