Lei Complementar nº 167, de 31 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
167
Ano
2024
Data
31/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2024
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 582/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 049/2024.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica