Lei Complementar nº 39, de 31 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2005
Data
31/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/10/2005
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 978/2005
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 113, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991 -ART. 113 - SÃO ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:
II - OS IMÓVEIS QUE SERVIREM DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA AOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO QUADRO EFETIVO COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL, DO EXÉRCITO QUE TENHAM CUMPRIDO MISSÕES EXPLICITAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E PATRULHAMENTO DO LITORAL E ILHAS OCEÂNICAS E AOS INTEGRANTES DA MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTIL E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA.� - - ( LEI REVOGADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008)
II - OS IMÓVEIS QUE SERVIREM DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA AOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO QUADRO EFETIVO COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL, DO EXÉRCITO QUE TENHAM CUMPRIDO MISSÕES EXPLICITAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E PATRULHAMENTO DO LITORAL E ILHAS OCEÂNICAS E AOS INTEGRANTES DA MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTIL E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA.� - - ( LEI REVOGADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008)
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Autor: Vereador Pedro Alberto Coutinho
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica