Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2000
Data
29/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/12/2000
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 729/2000
Data Fim Vigência
Pg. Início
80
Pg. Fim
80
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORIUNDOS DO PROGRAMA “IPTU” CIDADÃO”, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 19/1999 E 20/2000
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA “IPTU” CIDADÃO”
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 20, de 29 de agosto de 2000
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica