Lei Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
1999
Data
30/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/12/1999
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº677/1999
Data Fim Vigência
Pg. Início
123
Pg. Fim
123
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTES CONSIDERADOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, O VALOR DAS DESPESAS REALIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS NO CUSTEIO DE PROJETOS DE INTERESSE COLETIVO
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS
Observação
Autor Executivo Municipal
- REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2000
- REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2000
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 20, de 29 de agosto de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica