Lei nº 8.308, de 10 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8308
Ano
1997
Data
10/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/1997
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 565/1997
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, INCENTIVOS FISCAIS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS A EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM E INICIEM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, BEM COMO ÀS EMPRESAS JÁ EXISTENTES QUE AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E DE DEMANDA DE MÃO-DE-OBRA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DOS CONSELHOS PERTINENTES.
Indexação
INCENTIVOS FISCAIS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica