Lei Complementar nº 84, de 17 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2013
Data
17/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/01/2014
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1406/2014
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica