Lei Complementar nº 152, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
152
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 242/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Indexação
MENSAGEM 01/03/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica