Lei Complementar nº 92, de 12 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2015
Data
12/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1505
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE O INCISO V AO ARTIGO 156 DA LC 53/2008, QUE TRATA DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Indexação
INSERE O INCISO V AO ARTIGO 156 DA LC 53/2008, QUE TRATA DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - TAXISTAS - MOTORISTAS
Observação
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assuntos
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