Lei Complementar nº 74, de 10 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2012
Data
10/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2012
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1333/2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
38
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 193, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - § 7º OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE TAMBÉM SEJAM UTILIZADOS POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SERÃO CONSIDERADOS RESIDENCIAIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.
Indexação
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.
Observação
Autor Vereador Durval Ferreira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica