Lei Complementar nº 45, de 10 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2007
Data
10/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/05/2007
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1060/2007
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR, TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS RELATIVOS A IMÓVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. - ( LEI REVOGADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008)
Indexação
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 41, de 05 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica