Lei Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 4º E 5º DO ART. 5º, AO ART. 7º, ELIMINANDO SEU INCISO I E ACRESCENTANDO-LHE OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, ALTERA DADOS DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1 998, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR

Autor Executivo Municipal