Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 24 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
4
Ano
1995
Data
24/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS MUNICIPAIS, EM QUALQUER NÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SERÁ REMUNERADA, SALVO DISPOSIÇÕES EXPRESSA EM LEI - NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA.
Indexação
CONSELHOS MUNICIPAIS
Observação
Autor Vereador Tavinho Santos e outros
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica