Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2007

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM - LEI COMPLEMENTAR Nº02, DE 17/12/1991 - MODIFICA O CAPUT DO ART. 148 E ACRESCE O § 4º; NOVA REDAÇÃO AO ART. 149; NOVA REDAÇÃO AO § 1º, ART. 157; RENUMERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 PARA § 1º E ACRESCE O § 2º AO ART. 158. E PARA EFEITO DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS E PASSEIOS APLICAM-SE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, OS ARTIGOS 377 A 382 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 27 DE ABRIL DE 1971 - CÓDIGO DE OBRAS.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO

Autor Executivo Municipal