Lei nº 11.409, de 07 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11409
Ano
2008
Data
07/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2008
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1108/2008
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
É ASSEGURADA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AOS PORTADORES DE VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS E UM ÚNICO ACOMPANHANTE DEVIDAMENTE CREDENCIADO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COM ACENTUADA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE SE ENCONTREM NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Indexação
GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AOS PORTADORES DE VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS E UM ÚNICO ACOMPANHANTE DEVIDAMENTE CREDENCIADO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COM ACENTUADA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE SE ENCONTREM NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica