Lei nº 11.759, de 01 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11759
Ano
2009
Data
01/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2009
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1186/2009
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
CONSELHO TUTELAR - O INCISO X DO ART. 46, DA LEI Nº 11.407/2008 (DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "X - APRESENTAR CERTIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PELO MENOS UMA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
Indexação
LEI Nº 11.407/2008 - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS
Observação
Autor: Vereador Marcos Vinicius e Vereador Hervázio Bezerra
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 11.407, de 07 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica