Lei nº 11.407, de 07 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11407
Ano
2008
Data
07/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2008
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1108/2008
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS, OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES (CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR)
Indexação
DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ESTRUTURA DOS CONSELHOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 11.759, de 01 de outubro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 12.364, de 20 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 13.017, de 29 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 14.635, de 21 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 15.009, de 13 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 15.554, de 18 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 15.554, de 18 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica