Lei nº 11.786, de 23 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11786
Ano
2009
Data
23/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2009
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1188/2009
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA -PPI/JP DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, EM RAZÃO DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Indexação
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PPI/JP - REFIS - ITBI
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica