Lei nº 11.885, de 11 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11885
Ano
2010
Data
11/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2010
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1205/2010
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS CENTAVOS DE REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Indexação
PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS CENTAVOS DE REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Observação
Autor Vereador Bira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica