Lei nº 12.171, de 15 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12171
Ano
2011
Data
15/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2011
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1287/2011
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
ESTENDE POR MAIS TRÊS MESES A LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CUJOS FILHOS SEJAM PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COMO PROBLEMAS VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS, MOTORES OU MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA
Indexação
LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CUJOS FILHOS SEJAM PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COMO PROBLEMAS VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS, MOTORES OU MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA
Observação
Autora Vereadora Raissa Lacerda
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica