Lei nº 12.173, de 15 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12173
Ano
2011
Data
15/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2011
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1287/2011
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTEREM A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM CARACTERES BRAILLE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Indexação
FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTEREM LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM CARACTERES BRAILLE - PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL
Observação
Autora Vereadora Raissa Lacerda
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica