Lei Complementar nº 83, de 04 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2013
Data
04/06/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
08/06/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1375/13-EX
Data Fim Vigência
Pg. Início
45
Pg. Fim
46
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O MAPA DE MACROZONEAMENTO E LIMITE DA ZONA URBANA EM ÁREA ESPECÍFICA (ANEXO I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2008)
Indexação
MAPA DE MACROZONEAMENTO - LIMITE DA ZONA URBANA
Observação
Autor Vereador João Almeida
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica