Lei nº 12.630, de 12 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12630
Ano
2013
Data
12/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
17/08/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1385/13-EX
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DE QUALQUER NATUREZA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO
Indexação
PROIBE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - ESTÁDIOS DE FUTEBOL - EVENTOS ESPORTIVOS
Observação
Autor Vereador Benilton Lucena
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica