Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 25 de outubro de 2013

ACRESCENTA O § 7º, NO ART. 221, DA SEÇÃO VI “DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS” COM A SEGUINTE REDAÇÃO;
“ § 7º FICA ASSEGURADA LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, COMISSIONADA, PRESTADORA DE SERVIÇO E CONTRATADA, QUE ADOTAR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A ADOÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO BAIXAR A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINAR SOBRE OS TIPOS DE ADOÇÃO E DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTE PARÁGRAFO.“

EMENDA A LEI ORGÂNICA - FAMÍLIA - NASCITURO - CRIANÇA ADOLESCENTE - JUVENTUDE - IDOSO - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LICENÇA MATERNIDADE

Autor Vereador Bruno Farias