Lei nº 13.005, de 20 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13005
Ano
2015
Data
20/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/02/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO N°1463
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA, EM SUA TOTALIDADE, A LEI DE Nº 1.742/2011, QUE OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES DE JOÃO PESSOA A DISPONIBILIZAREM OS CARDÁPIOS DOS SEUS PRODUTOS EM FRENTE AOS SEUS ESTABELECIMENTOS (ENTRADA), DE FORMA A FACILITAR A VISUALIZAÇÃO POR PARTE DOS CONSUMIDORES.
Indexação
RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES - DISPONIBILIZAR CARDÁPIO NA ENTRADA E INFORMAÇÕES SOBRE COUVERT
Observação
AUTOR: VEREADOR HELTON RENÊ
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.742, de 10 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica