Lei nº 13.049, de 17 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13049
Ano
2015
Data
17/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO N°1489
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CMCDPDH-LGBT – E O FUNDO MUNICIPAL LGBT.
Indexação
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CMCDPDH-LGBT – E O FUNDO MUNICIPAL LGBT.
Observação
Autor: Executivo - Prefeito Luciano Cartaxo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica