Lei nº 13.064, de 24 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13064
Ano
2015
Data
24/08/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1491
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROJETO DE CONCILIAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
INSTITUI PROJETO DE CONCILIAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Observação
Autor: Executivo Municipal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica