Lei nº 13.062, de 17 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13062
Ano
2015
Data
17/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2016
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1522
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM FORMA DE CATÁLOGO, DOS PREÇOS POR UNIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA EM AUTO-SERVIÇOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCEARIAS OU ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MAIS DE MIL PRODUTOS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM FORMA DE CATÁLOGO, DOS PREÇOS POR UNIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA EM AUTO-SERVIÇOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCEARIAS OU ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MAIS DE MIL PRODUTOS.
Observação
Autor: Vereador Lucas de Brito - Republicada por derrubada de Veto.
Assuntos
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