Lei nº 13.200, de 30 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13200
Ano
2016
Data
30/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2016
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1531
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
INCONSTITUCIONAL. ADIN 0803867-71.2023.8.15.0000.
Observação
AUTOR: VEREADOR BENILTON LUCENA
Assuntos
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